Español 
Français 
Português 
English 1.- DISPOSIÇÕES GERAIS
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por «CGV») aplicam-se a todas as propostas emitidas pela Sociedade Vendedora (doravante designada por «Vendedor») e a todas as encomendas efetuadas pelo cliente (doravante designado por «Comprador») relativas aos produtos comercializados pelo Vendedor. Qualquer encomenda efetuada pelo Comprador implica a aceitação plena e sem reservas das presentes CGV, as quais regerão, juntamente com as condições particulares que, se aplicável, sejam expressamente acordadas por escrito, todas as encomendas efetuadas pelo Comprador ao Vendedor durante o respetivo período de vigência. As presentes CGV substituem quaisquer condições ou acordos anteriores, expressos ou tácitos, celebrados entre as Partes, os quais serão considerados nulos e sem efeito para todos os efeitos legais. Qualquer alteração às presentes CGV deverá ser expressamente acordada por escrito entre as Partes.
2.- OBJETO E VALIDADE DA PROPOSTA
Quando o Vendedor emitir uma proposta, os preços e as condições nela constantes referem-se exclusivamente aos produtos e às quantidades especificadas na mesma e, salvo acordo expresso em contrário, manter-se-ão válidos durante quarenta e oito (48) horas. Em qualquer caso, a proposta ficará sujeita a revisão em função da cotação da London Metal Exchange (LME) em vigor na data da confirmação da encomenda pelo Vendedor.
3.- ACEITAÇÃO DO CONTRATO
A encomenda fica sujeita à aceitação do Vendedor. O contrato considera-se celebrado a partir do momento em que o Vendedor aceita a encomenda, incluindo os acordos estabelecidos, as condições de pagamento, bem como a confirmação das correspondentes coberturas de risco. Consequentemente, o Comprador não poderá exigir qualquer responsabilidade ao Vendedor pela falta de aceitação da encomenda enquanto não se encontrarem reunidas as condições anteriormente referidas.
As encomendas efetuadas pelo Comprador deverão indicar obrigatoriamente o produto, a quantidade, o local de entrega e a data de entrega.
Ao efetuar uma encomenda, o Comprador declara ter lido, compreendido e aceite expressamente todas e cada uma das presentes Condições Gerais de Venda, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
4.- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os preços aplicáveis serão os indicados na aceitação da encomenda emitida pelo Vendedor. Salvo acordo expresso entre as Partes, os preços consideram-se líquidos de impostos aplicáveis à operação. O pagamento dos Produtos será sempre efetuado em euros (EUR).
A modalidade de pagamento será a especificada na aceitação da encomenda emitida pelo Vendedor. Na falta dessa indicação, o pagamento integral dos Produtos deverá ser efetuado no momento em que estes forem colocados à disposição nas instalações do Vendedor ou do Comprador, conforme tenha sido acordado entre as Partes. Qualquer atraso no pagamento por parte do Comprador desobriga o Vendedor de qualquer compromisso relativamente a entregas subsequentes. As quantidades entregues serão aceites com uma tolerância de mais ou menos dez por cento (+/- 10%) relativamente às quantidades constantes da encomenda inicial.
Independentemente do país de destino dos bens fabricados pelo Vendedor, as condições de pagamento das vendas reguladas pelo presente contrato, bem como quaisquer indemnizações, juros de mora e penalizações decorrentes do incumprimento das condições de pagamento por parte do Comprador, reger-se-ão pela legislação espanhola e, em especial, pela legislação em vigor relativa ao combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais.
5.- LOCAL DE PAGAMENTO
Salvo acordo expresso em contrário, o Comprador efetuará o pagamento na sede social do Vendedor ou noutro local por este expressamente indicado.
6.- ENTREGA DOS PRODUTOS E FORÇA MAIOR
A entrega considerar-se-á efetuada quando o Vendedor colocar os Produtos à disposição do Comprador nas instalações do Vendedor ou do Comprador, de acordo com as condições acordadas entre as Partes (Incoterms® ICC 2020).
O Vendedor não será considerado responsável pelo incumprimento das suas obrigações ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda, nem responderá por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de atrasos ou incumprimentos provocados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem caráter limitativo: greves, lock-outs, conflitos laborais ou quaisquer outras ações coletivas dos trabalhadores (que afetem o Vendedor, o Comprador ou qualquer terceiro de cuja atividade dependa o fornecimento dos Produtos), incêndios, explosões, inundações ou outras catástrofes naturais, tumultos, motins, guerras declaradas ou não declaradas, restrições, escassez, racionamento ou limitações nas fontes habituais de mão de obra, matérias-primas, transporte, combustíveis, energia ou serviços públicos, acidentes, casos de força maior, atrasos imputáveis a subcontratados ou fornecedores, bem como o cumprimento voluntário de atos ou regulamentos governamentais (válidos ou inválidos), incluindo os referidos na cláusula «Cumprimento das Leis e Regulamentos».
Se ocorrer (i) um atraso e/ou (ii) um aumento dos custos suportados pelo Vendedor na execução da encomenda devido a qualquer uma das circunstâncias anteriormente referidas, o prazo de execução será prorrogado pelo período razoavelmente necessário para ultrapassar os efeitos do atraso e/ou as Partes negociarão de boa-fé uma compensação razoável destinada a cobrir esses custos adicionais.
Qualquer alteração do estatuto jurídico, ao abrigo do Regulamento REACH, de uma substância incorporada num artigo fornecido pelo Vendedor (substância sujeita a restrição, autorização ou obrigação de notificação), bem como as consequências daí decorrentes para a cadeia de abastecimento (escassez, atraso ou interrupção da produção do artigo), serão consideradas casos de força maior. Consequentemente, o Vendedor não será responsável por tais circunstâncias.
7.- EMBALAGEM
Salvo acordo específico em contrário, o preço indicado na aceitação da encomenda não inclui o custo da embalagem normal utilizada pelo Vendedor (bobinas, paletes, cavaletes ou outros suportes de embalagem). Nestes casos, a embalagem será faturada de acordo com a tabela de preços em vigor do Vendedor. Qualquer pedido do Comprador para utilização de uma embalagem diferente da habitualmente utilizada pelo Vendedor implicará o pagamento do respetivo custo adicional.
Se o Comprador pretender obter o reembolso dos montantes pagos pelas bobinas, cavaletes, embalagens e demais suportes reutilizáveis, o Vendedor reembolsará os valores faturados pelas bobinas e cavaletes, deduzida a depreciação prevista na tabela de preços em vigor, desde que estes sejam devolvidos, livres de quaisquer encargos, no prazo máximo de dois (2) anos a contar da data da entrega e em bom estado de conservação. Salvo acordo expresso em contrário, o preço de venda das mercadorias destinadas à exportação inclui o custo das bobinas, paletes e/ou cavaletes, não sendo estes suscetíveis de devolução nem de reembolso. A aceitação das bobinas e cavaletes devolvidos às instalações do Vendedor ficará sujeita à aprovação do respetivo pessoal técnico.
8.- TRANSPORTE
Os Produtos são transportados por conta e risco do Vendedor e expedidos com portes pagos, de acordo com as condições comerciais em vigor, salvo estipulação expressa em contrário por parte do Vendedor.
Nos termos do artigo 60.º da Lei Espanhola de Ordenação dos Transportes Terrestres (LOTT), qualquer reclamação por danos ocorridos durante o transporte deverá ser apresentada mediante reservas formuladas por escrito nos seguintes prazos:
No momento da entrega, relativamente a danos aparentes, fazendo constar essa reserva na guia de transporte ou no comprovativo de entrega do transportador.
No prazo de vinte e quatro (24) horas após a entrega, relativamente a danos não aparentes.
9.- RESERVA DE PROPRIEDADE
O Vendedor reserva para si a propriedade dos Produtos fornecidos ao Comprador até ao respetivo pagamento integral. Em caso de incumprimento das obrigações de pagamento por parte do Comprador, o Vendedor terá o direito de reter os montantes já recebidos a título de indemnização pelos prejuízos sofridos, sem prejuízo do direito de reclamar uma indemnização adicional, caso exista. O Comprador obriga-se a conservar os Produtos com a máxima diligência até ao seu pagamento integral. Caso um terceiro promova qualquer ação ou reclamação contra o Comprador relativamente aos Produtos, suscetível de afetar o direito do Vendedor ao recebimento do preço ou à recuperação dos Produtos, o Comprador adotará todas as medidas necessárias para fazer reconhecer que os Produtos permanecem propriedade do Vendedor e informará imediatamente este último, a fim de que possa defender os seus direitos. Todos os custos decorrentes dessas situações, bem como os danos e prejuízos resultantes da omissão das referidas medidas ou da falta de comunicação ao Vendedor, serão suportados exclusivamente pelo Comprador.
10.- ATRASO OU CANCELAMENTO
Se o Comprador solicitar o adiamento da entrega, o período de garantia começará a contar a partir da data inicialmente prevista para a entrega. O Comprador indemnizará igualmente o Vendedor pelos custos de armazenamento, encargos financeiros e custos decorrentes da imobilização dos metais reservados (cotação LME e respetivos prémios). O Vendedor terá o direito de cancelar qualquer contrato ou encomenda caso ocorram alterações substanciais às condições acordadas (prazos, quantidades ou outros elementos essenciais) ou em caso de incumprimento, por parte do Comprador, das obrigações financeiras assumidas. Em caso de cancelamento da encomenda ou do contrato, o Comprador ficará obrigado a pagar ao Vendedor o valor correspondente aos Produtos já fabricados, bem como aos que se encontrem em fase de fabrico. Deverá igualmente indemnizar o Vendedor por qualquer impacto financeiro negativo resultante da diferença entre a cotação à vista da LME aplicável na data da encomenda e a cotação em vigor na data do respetivo cancelamento. Este montante será calculado multiplicando essa diferença pela quantidade de metal contida na encomenda ou no contrato, acrescida dos respetivos prémios.
11.- CONDIÇÕES DE GARANTIA
O Vendedor garante, em condições normais de utilização e funcionamento, os Produtos contra quaisquer defeitos de funcionamento durante um período de trinta e seis (36) meses a contar da respetiva entrega. A data da compra deverá ser comprovada mediante a apresentação da correspondente fatura. A garantia abrange exclusivamente os Produtos que, durante esse período, apresentem defeitos manifestamente resultantes de vícios de material ou de fabrico. Ficam excluídos da garantia os danos resultantes do desgaste normal, de intervenções não autorizadas ou de uma utilização inadequada dos Produtos. Os Produtos abrangidos pela garantia serão reparados ou substituídos gratuitamente, sendo os custos de transporte suportados pelo Vendedor, salvo acordo em contrário. Quando, em função da natureza do Produto, a reparação tiver de ser efetuada no local da sua instalação, as despesas de deslocação e alojamento do pessoal técnico, bem como os custos de desmontagem e montagem de quaisquer elementos diferentes do Produto defeituoso, serão suportados pelo Comprador. O cumprimento, pelo Vendedor, das obrigações previstas na presente cláusula exonera-o de qualquer outra responsabilidade relacionada com defeitos dos Produtos. O Comprador compromete-se a manter o Vendedor totalmente indemnizado e isento de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações apresentadas por terceiros a esse respeito. Fica expressamente excluída qualquer outra garantia, expressa ou implícita. O Vendedor poderá resolver o contrato caso o Comprador introduza alterações à encomenda decorridos mais de trinta (30) dias após a assinatura do contrato ou da encomenda. Além disso, o Vendedor não assume qualquer responsabilidade relativamente a produtos de terceiros nem quanto à sua compatibilidade ou funcionamento em conjunto com os Produtos fornecidos pelo Vendedor. Em caso algum o Vendedor será responsável por danos indiretos ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, interrupção da atividade ou quaisquer outros prejuízos decorrentes da paralisação da atividade comercial. Em qualquer circunstância, a responsabilidade total acumulada do Vendedor, independentemente do fundamento jurídico invocado, ficará limitada a um montante máximo correspondente a dez por cento (10%) do valor total da encomenda.
Limitação da garantia: Todas as garantias aplicáveis aos Produtos encontram-se exclusivamente previstas na presente cláusula 11 e substituem quaisquer garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, com exceção das garantias legais relativas à titularidade dos Produtos, ao direito do Vendedor de transmitir a respetiva propriedade e à inexistência de ónus ou encargos sobre os mesmos.
12.- MELHORIAS E ALTERAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS
O Vendedor reserva-se o direito de introduzir, a qualquer momento, melhorias ou alterações técnicas nos Produtos cujas imagens, descrições e especificações técnicas (peso, dimensões, características técnicas, etc.) constem dos seus catálogos, folhetos ou documentação técnica. O Vendedor reserva-se igualmente o direito de cessar, em qualquer momento, o fabrico ou a comercialização desses Produtos, sempre que o considere conveniente. No âmbito da execução da encomenda do Comprador, o Vendedor poderá fornecer Produtos que tenham sido objeto de modificações destinadas a melhorar o seu desempenho ou tecnologia. Poderá ainda recorrer a outra unidade de produção sempre que tal seja necessário para cumprir os prazos acordados. O Vendedor poderá igualmente fabricar os Produtos em qualquer unidade industrial pertencente ao seu grupo empresarial, desde que sejam rigorosamente respeitadas as especificações técnicas acordadas.
13.- CUMPRIMENTO DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS
O Comprador declara e garante, na presente data e durante toda a vigência da encomenda ou do contrato, que ele próprio, bem como os seus administradores, diretores, trabalhadores, agentes e quaisquer subcontratados que possam intervir, cumprirão todas as leis e regulamentos aplicáveis e adotarão todas as medidas necessárias para assegurar o respetivo cumprimento, incluindo, sem caráter limitativo: (i) as leis relativas ao combate à corrupção que proíbem quaisquer pagamentos indevidos, ilícitos ou de natureza corrupta, incluindo, entre outras, a Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) dos Estados Unidos da América, o UK Bribery Act e a demais legislação anticorrupção aplicável; e (ii) todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de controlo das exportações e reexportações, bem como as restrições comerciais impostas pela União Europeia, pelos Estados Unidos da América, pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade competente com jurisdição sobre a execução da encomenda ou do contrato, a revenda dos Produtos do Vendedor ou dos serviços e documentação com eles relacionados. O Comprador compromete-se igualmente a obter todas as licenças de exportação que sejam legalmente exigíveis para a revenda dos Produtos do Vendedor a terceiros.
O Comprador indemnizará o Vendedor por todos os prejuízos, responsabilidades, custos ou despesas resultantes do incumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Em caso de violação de qualquer das disposições da presente cláusula por parte do Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de resolver imediatamente a encomenda ou o contrato, sem que dessa resolução possa resultar qualquer responsabilidade para o Vendedor.
14.- CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável em matéria de proteção da privacidade e dos dados pessoais relativamente a todos os dados pessoais trocados entre ambas.
As Partes comprometem-se a:
(i) implementar medidas de segurança adequadas e razoáveis (incluindo a avaliação do nível de segurança apropriado para os tratamentos efetuados) destinadas a impedir qualquer acesso, recolha, utilização, divulgação, cópia, alteração, eliminação ou qualquer outro tratamento não autorizado dos dados pessoais recebidos da outra Parte;
(ii) cumprir toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais a que estejam sujeitas;
(iii) não transferir, partilhar, utilizar nem divulgar, por qualquer meio, os dados pessoais obtidos da outra Parte sem o seu prévio consentimento escrito;
(iv) assegurar que os dados pessoais obtidos da outra Parte apenas sejam acessíveis aos trabalhadores que deles necessitem para o desempenho das suas funções, os quais estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade e ao cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados. Para esse efeito, cada Parte adotará as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra qualquer tratamento ilícito ou não autorizado, bem como contra a sua perda, destruição ou dano acidental.
Em caso de incumprimento, por qualquer das Partes, das obrigações previstas na presente cláusula, a Parte incumpridora indemnizará, defenderá e manterá a outra Parte isenta de qualquer responsabilidade relativamente a todas as responsabilidades, custos, danos, despesas e encargos judiciais resultantes ou relacionados com qualquer utilização ou divulgação ilícita ou não autorizada dos dados pessoais obtidos da outra Parte.
15.- LEI APLICÁVEL
O presente contrato rege-se e será interpretado de acordo com a legislação do Reino de Espanha.
16.- FORO COMPETENTE
Qualquer litígio relativo à interpretação ou execução do contrato de compra e venda a que respeitam as presentes Condições Gerais de Venda será submetido à competência exclusiva dos tribunais de Saragoça (Espanha), com renúncia expressa das Partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.